TJTOProcedenteJulgamento: 06/10/2025

Apelação Cível nº 00159631720248272706

Processo nº 0015963-17.2024.8.27.2706

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Tratamento médico-hospitalar · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Tratamento médico-hospitalar

59% procedente8% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 11.926 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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