TJTOProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Apelação Cível nº 00037223820208272710

Processo nº 0003722-38.2020.8.27.2710

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Tarifas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Conversão · Repetição de indébito · Direito de Imagem

Tarifas Obrigação de Fazer / Não Fazer Assistência Judiciária Gratuita Conversão Repetição de indébito Direito de Imagem

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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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