TJTOImprocedenteJulgamento: 04/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00036116020258272716

Processo nº 0003611-60.2025.8.27.2716

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis

Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização por Dano Moral

Pagamento Atrasado / Correção Monetária Gratificação Natalina/13º salário Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Pagamento Atrasado / Correção Monetária

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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