TJTOImprocedenteJulgamento: 24/09/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00030341020258272740

Processo nº 0003034-10.2025.8.27.2740

Juízo do Juizado Especial Cível de Tocantinópolis

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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