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TJTOProcedenteJulgamento: 01/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00020131620258272702

Processo nº 0002013-16.2025.8.27.2702

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Anulação de Débito Fiscal · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

44% procedente23% parcialmente procedente32% improcedente

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