Apelação Cível nº 00017767920258272702

Procedimento Comum Cível Nº 0001776-79.2025.8.27.2702/TO

ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707)

ADVOGADO(A) : Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171)

RÉU : BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)

SENTENÇA

A parte autora, já qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DECLATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do requerido, também já qualificado, pleiteando a declaração de nulidade de reserva de margem consignável (RMC).

Em longa narrativa na peça inaugural, alega a parte requerente que é aposentada pelo INSS e que sempre recebeu sua aposentadoria regularmente, até que foi surpreendida com o desconto de pacote de serviços referente a RMC, também conhecido como reserva de margem consignável.

Afirma que sofreu descontos por tal serviço que não contratou ou anuiu.

Ao final, manifestou pela total procedência da demanda para declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte Autora e o Banco Réu em relação ao Contrato apontado; condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000 (dez mil reais); condenar a requerida à restituição em dobro da quantia paga indevidamente; e condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% sobre o valor da condenação.

Com a inicial juntou documentos (evento n. 1).

Citada, a parte ré apresentou defesa (evento n.

Prévia pública (~9% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.