Apelação Cível nº 00013611120228272732

Procedimento Comum Cível Nº 0001361-11.2022.8.27.2732/TO

ADVOGADO(A) : IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)

RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

ADVOGADO(A) : LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330)

SENTENÇA

BENÍCIO DIAS DA ROCHA ajuizou ação ordinária em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A..

A parte autora afirmou que tem sofrido descontos em sua conta-corrente/benefício previdenciário e que desconhece a origem. Afirmou, também, que a situação causou danos morais. Narrou o direito que entende aplicável e, ao final, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica com a condenação da requerida a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizar os danos morais sofridos.

A inicial veio acompanhada de documentos (evento 1).

Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela parte autora (evento 20).

Citada, a parte requerida contestou (evento 22) alegando que os descontos são regulares e que não existe ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Ainda, impugnou o valor requerido a título de danos morais.

Réplica (evento 27).

É o relatório. Decido.

As partes não apresentaram requerimentos de provas e o caso desafia unicamente a definição do direito aplicável, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Rejeito as preliminares de:

1. ausência de interesse de agir, pois o direito de acesso à justiça independe de provocação pela via administrativa, no caso. Ainda, a parte requerida ofereceu resistência à pretensão deduzida em juízo com o oferecimento de contestação de mérito, evidenciando a existência de interesse processual e de agir da parte autora;

2.

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