TJTOProcedenteJulgamento: 21/01/2026

Agravo de Instrumento nº 00005467120268272700

Processo nº 0000546-71.2026.8.27.2700

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Tarifas · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Dever de Informação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Tarifas Indenização por Dano Material Repetição do Indébito Práticas Abusivas Vendas casadas Dever de Informação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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