Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 00005192220268272722
Processo nº 0000519-22.2026.8.27.2722
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Assuntos (classificação CNJ)
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Processo nº 0000519-22.2026.8.27.2722 · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi · julgado em 15/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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