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TJTOProcedenteJulgamento: 14/01/2026

Apelação Cível nº 00003152320228272720

Processo nº 0000315-23.2022.8.27.2720

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Assuntos (classificação CNJ)

Tarifas · Produto Impróprio

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TarifasProduto Impróprio

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0000315-23.2022.8.27.2720 · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER · julgado em 14/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Tarifas

40% procedente2% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 505 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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