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TJTONão conhecidoJulgamento: 29/10/2025

Apelação Cível nº 00002794720248272740

Processo nº 0000279-47.2024.8.27.2740

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Esbulho / Turbação / Ameaça · Requerimento de Reintegração de Posse · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem
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54% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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