Apelação Cível nº 00002514820248272718

Apelação Cível Nº 0000251-48.2024.8.27.2718/TO

RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359)

ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos bancários supostamente indevidos, reconhecendo a regularidade da contratação de serviços e condenando a parte autora por litigância de má-fé.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação válida de serviços bancários apta a legitimar os descontos realizados; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da multa por litigância de má-fé.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

4.

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