Apelação Cível nº 00002086920248272732

Procedimento Comum Cível Nº 0000208-69.2024.8.27.2732/TO

ADVOGADO(A) : ADRIELLI MACHADO FERREIRA (OAB TO012599)

RÉU : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

ADVOGADO(A) : SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB SC0037709)

SENTENÇA

ARISTEU FRANCISCO DA CUNHA ajuizou ação ordinária em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

A parte autora afirmou que tem sofrido descontos em sua conta-corrente/benefício previdenciário e que desconhece a origem. Afirmou, também, que a situação causou danos morais. Narrou o direito que entende aplicável e, ao final, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica com a condenação da requerida a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizar os danos morais sofridos.

A inicial veio acompanhada de documentos (evento 1).

Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela parte autora (evento 6).

Citada, a parte requerida contestou (evento 9) alegando que os descontos são regulares e que não existe ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Ainda, impugnou o valor requerido a título de danos morais.

Réplica (evento 13).

É o relatório. Decido.

As partes não apresentaram requerimentos de provas e o caso desafia unicamente a definição do direito aplicável, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Afasto a preliminar de litispendência, vez que nos autos de n. 00001921820248272732 a parte autora questiona a existência de dois descontos realizados com sob o nome "SEGURADORA SECON".

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