Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00001025720268272726

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0000102-57.2026.8.27.2726/TO

ADVOGADO(A) : JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746)

SENTENÇA

Visto os autos.

VALDEMAR TEIXEIRA , devidamente qualificados nos autos, requereram a expedição de Alvará Judicial , observando-se o procedimento previsto no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que lhe seja autorizado o levantamento de valor em conta bancária/FGTS em nome da pessoa falecida Natal Moreira Teixeira, sob o fundamento no vínculo de parentesco e na ausência de outros bens a inventariar.

A petição inicial foi recebida e foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes ( evento 17, DECDESPA1 ).

Há informação no evento 1, ANEXO12 da existência de valor equivalente à R$ 7.429,91 (sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) , referente ao FGTS do de cujus, junto a Caixa Econômica Federal.

Resultados negativos das buscas negativas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD ( evento 29, SISBAJUD1 e evento 29, RENAJUD2 ).

O Ministério Público manifestou pelo acolhimento do pedido ( evento 36, PAREC1 ).

Eis o relatório. DECIDO.

As partes são legítimas, o pedido é possível e há interesse em agir. Presentes as condições da ação. Desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo a análise do mérito.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, onde, segundo a corrente clássica ou administrativista, capitaneada por Chiovenda e, no Brasil, Frederico Marques, a decisão não faz coisa julgada material, nem está o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita (CPC, art.

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