Apelação Cível nº 40657352920258260100

Apelação Nº 4065735-29.2025.8.26.0100/SP

RELATOR : Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO

ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604)

AUTOR)

ADVOGADO(A) : SILVIA BATELLI (OAB SP183243)

EMENTA

DIREITO À SAÚDE – APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – INTERNAÇÃO EM URGÊNCIA – PARCIAL PROVIMENTO

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE O AUTOR, INTERNADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA ARCOU COM R$73.678,92 EM DESPESAS HOSPITALARES E PLEITEIA O REEMBOLSO DO VALOR REMANESCENTE DE R$ 40.206,63, NÃO COBERTO PELA RÉ. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO REEMBOLSO. APELA A RÉ, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO, QUANDO O ATENDIMENTO OCORRE EM HOSPITAL CREDENCIADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E COM EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS; E (III) SE, EM RAZÃO DOS EVENTOS NARRADOS, É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O REEMBOLSO INTEGRAL DO ATENDIMENTO É JUSTIFICADO PELA FALHA DA RÉ EM CUMPRIR O DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. NÃO FORA DADO AO CONSUMIDOR PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DA FÓRMULA E DOS FATORES CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO VALOR DO REEMBOLSO. 3. CLÁUSULA ABUSIVA. 4. DANOS MORAIS. DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA APTA A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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