Agravo de Instrumento nº 40254653520268260000

Agravo de Instrumento Nº 4025465-35.2026.8.26.0000/SP

ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395)

Magistrado : ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA

Gab. 03 - 12ª Câmara de Direito Privado

DESPACHO/DECISÃO

VOTO Nº 43593 - Decisão Monocrática

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada pelo agravante em face do agravado. A insurgência refere-se à decisão – Evento 11 dos autos de origem -, pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo agravante.

Sustentou o agravante, em suma, que os documentos juntados aos autos comprovam que ele faz jus à gratuidade da justiça. Não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pelo que expôs, pugnou pela reforma da decisão para o fim de lhe ser concedida a gratuidade da justiça.

É a síntese necessária.

O caso autoriza desate monocrático, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 932, incisos IV e V do Código de Processo Civil. Tal aplicação é cabível em se tratando de concessão da gratuidade da justiça, notadamente porque à parte contrária é facultada a possibilidade de apresentar impugnação em primeiro grau (art. 100, CPC) – hipótese em que, havendo prova da inexistência ou cessação da insuficiência de recursos, o juiz poderá revogar o benefício ora concedido.

Estabelece o art.

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