Procedimento Comum Cível nº 40123006420268260114

Procedimento Comum Cível Nº 4012300-64.2026.8.26.0114/SP

ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB SP516227)

DESPACHO/DECISÃO

Verifica-se que a parte autora ingressou simultaneamente com múltiplas ações contra a parte ré, nelas veiculando pretensões com a mesma causa de pedir remota e pedido, configurando, o agir, injustificado e, por isso, artificial fragmentação de lides.

Nesse sentido o E.TJSP:

Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória . Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando desconstituir contratos celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e recomendou a concentração de todos os contratos em uma só ação . O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033880920248260306 José Bonifácio, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

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