Apelação Cível nº 40100020820258260576

Apelação Nº 4010002-08.2025.8.26.0576/SP

RELATOR : Juiz DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

AUTOR)

ADVOGADO(A) : CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449)

ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SP298933)

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AQUISIÇÃO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AUTORA ALEGA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS E DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS E A TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, E SE HÁ NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO É CONSIDERADA ABUSIVA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.

4. CLÁUSULA EXPRESSA COMUNICANDO O CONSUMIDOR DO CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DESCARACTERIZA A VENDA CASADA.

5. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DAS BALIZAS DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SE MOSTRANDO ABUSIVAS.

IV. DISPOSITIVO

6.

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