Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 10038737420268260100

Processo 1003873-74.2026.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Fabio Miranda Lopes - Vistos, Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público por ocasião do falecimento de PAULETTE MIRANDA LOPES, ocorrido em 14 de fevereiro de 2026. O testamento foi apresentado pela petição de fls. 01/02, que tem registro no livro nº 1743, às folhas 83/85, do 20º Tabelião de Notas da Capital - São Paulo. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 26/27). É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que não há vícios externos que tornem o testamento público suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme inclusive parecer do Ministério Público. Ante ao exposto, determino o registro e o cumprimento do testamento público deixado pelo falecimento de PAULETTE MIRANDA LOPES. Nomeio testamenteiro FÁBIO MIRANDA LOPES, portador do RG nº 28.470.679-6-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 187.993.118-44, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, de cópia digital (ou timbrada pelo Tribunal de Justiça) do testamento de fls. 10/12, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Outrossim, nos termos do item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ (Provimento CGJ nº 37/2016) e preenchidos os requisitos necessários, fica autorizado, desde já, o processamento do inventário por escritura pública. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.

Prévia pública (~97% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.