Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 10007059520268260704

Processo 1000705-95.2026.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Celina Rabello Duarte - - John Anthony Mc Culloch - Vistos. Tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por Patricia Vianna dA Palma, devidamente lavrado perante o 11º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, datado de 20/08/2025, livro 6278, fls. 337/339, juntado a fls. 15/17. Nomeio testamenteira Celina Rabello Duarte, conforme requerimento inicial (fls. 1/3), devidamente representada (fls. 1/3). Custas, na forma da lei (fls. 20/21). Esta sentença, acompanhada de cópia do testamento, da certidão do Colégio Notarial e da certidão de trânsito em julgado, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Autorizo as partes a realizarem inventário extrajudicial, conforme item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II. A autorização para a realização de inventário pela via extrajudicial não vincula as partes, consistindo em mera liberalidade deste Juízo no sentido de conferir celeridade ao procedimento, caso as partes assim desejarem. Ainda que haja ação de inventário em trâmite, se as partes forem concordes poderão pedir a desistência do feito e prosseguir pela referida via. Considero que a natureza da demanda e concordância das partes com o provimento jurisdicional são incompatíveis com o direito de recorrer. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Ciência ao Ministério Público.

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