Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 07241035020268070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724103-50.2026.8.07.0001 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) HERDEIRO: MAGDA SUELY ROSA OYO, EDSON ROSA OYO, FLAVIA GABRIELA OYO FRANCA, FERNANDO PAULO OYO FRANCA TESTADOR: HELENA ROSA OYO SENTENÇA Cuida-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado por HELENA ROSA OYO, cujo óbito ocorreu em 14 de novembro de 2025. A inicial foi instruída com a escritura pública de testamento (ID: 274571144), com a certidão da Central de Testamentos – CENSEC (ID: 274575395). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, por inexistirem nulidades ou irregularidades que impeçam o prosseguimento do feito (ID: 277470897). É o relatório. Decido. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público formulado por MAGDA SUELY ROSA OYO, EDSON ROSA OYO, FLAVIA GABRIELA OYO FRANÇA e FERNANDO PAULO OYO FRANÇA, com o objetivo de ter reconhecidas a veracidade e a validade do testamento público que exibiram, deixado por HELENA ROSA OYO. A escritura pública de testamento acostada aos autos preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo artigo 1.864 do Código Civil, tendo sido lavrada por tabelião autorizado do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, com a presença de duas testemunhas devidamente qualificadas, e lida em voz alta pelo tabelião na presença da testadora e das testemunhas, que a subscreveram. Não há irregularidades ou vícios aparentes. Diante do exposto, RATIFICO o testamento de ID: 274571144 e determino que seja registrado e arquivado no livro próprio, bem como que seja fielmente cumprido de conformidade com o que retrata. Nomeio testamenteira MAGDA SUELY ROSA OYO. Expeça-se termo de compromisso.

Prévia pública (~71% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.