TJSPProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 10015341020268260047

Processo nº 1001534-10.2026.8.26.0047

FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS

Assuntos (classificação CNJ)

Administração de herança

Inteiro teor — prévia

Processo 1001534-10.2026.8.26.0047 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elis Regina Borzam da Silva - Vistos. Considerando-se que a autora requereu a gratuidade da justiça, para se aferir sua capacidade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá juntar cópia integral de sua CTPS, dos três últimos demonstrativos de pagamento, se o caso, das três últimas declarações de imposto de renda pessoa física, se houver, dos extratos bancários de todas as contas em seu nome, referentes aos três últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, referentes ao mesmo período, além de apresentar o relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido pelo seguinte site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Comprove, também, se possui imóveis ou veículos, anexando certidão imobiliária e do Detran, ainda que sujeitos a financiamento em curso e esclareça se é sócio de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Deverá, ainda, e se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário e/ou assistencial (LOAS, aposentadoria, Bolsa Família, etc.). Se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento devido. Int.

Prévia pública (~93% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento · Processo nº 1001534-10.2026.8.26.0047 · FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Administração de herança

83% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 60 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Monitore processos e prazos no Zuris

Esta página é uma amostra pública da base de jurisprudência. O sistema completo inclui consulta de processos ao vivo, intimações AASP e calculadora de prazos.

Conheça o Zuris

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.