Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 10015341020268260047
Processo nº 1001534-10.2026.8.26.0047
FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Processo 1001534-10.2026.8.26.0047 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elis Regina Borzam da Silva - Vistos. Considerando-se que a autora requereu a gratuidade da justiça, para se aferir sua capacidade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá juntar cópia integral de sua CTPS, dos três últimos demonstrativos de pagamento, se o caso, das três últimas declarações de imposto de renda pessoa física, se houver, dos extratos bancários de todas as contas em seu nome, referentes aos três últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, referentes ao mesmo período, além de apresentar o relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido pelo seguinte site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Comprove, também, se possui imóveis ou veículos, anexando certidão imobiliária e do Detran, ainda que sujeitos a financiamento em curso e esclareça se é sócio de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Deverá, ainda, e se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário e/ou assistencial (LOAS, aposentadoria, Bolsa Família, etc.). Se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento devido. Int.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento · Processo nº 1001534-10.2026.8.26.0047 · FAMILIA SUCESSOES DE ASSIS · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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