Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10012781520268260032

Processo 1001278-15.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luiz Carlos Bontempo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial o faço para condenar a ré ao pagamento do adicional quinquênio e de sexta-parte - incluindo sobre a base de cálculo a verba denominada Piso Salarial Docente - Decreto 62.500/2017; determinar o recálculo dos adicionais, seu apostilamento e, ainda, o pagamento da diferença a ser apurada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de atualização dos valores: a) até 8.12.2021, a correção monetária é feita pelo IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) desde cada pagamento a menor e os juros de mora terão por base o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ) a contar da citação; b) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art.3º da EC nº113/2021, aplica-se taxa SELIC tanto para atualização monetária como para compensação pela mora e c) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária volta a ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança(Temas 810 do E. STF e 905 do E STJ) até a expedição do ofício requisitório. Sem custas e honorários nesta fase. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.

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