Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10008699220268260079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000869-92.2026.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. 1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 15.2) ABONO FUNDEB, CONTUDO, QUE INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO SOMENTE ATÉ 12/04/2022, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA PELO ART. 47-A, § 2º, II, DA LEI Nº 14.113/2020, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.325/2022, PASSANDO A FIGURAR COMO VERBA INDENIZATÓRIA, O QUE JÁ FOI CORRETAMENTE CONSIDERADO PELA SENTENÇA.3) CONSECTÁRIOS DE MORA: DEVERÁ HAVER CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS NA FORMA DOS TEMAS 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº113/2021 (09/12/2021), APLICANDO-SE A PARTIR DAÍ SOMENTE A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 09/09/2025. EM SEGUIDA, A PARTIR DE 10/09/2025, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, QUE AO REVOGAR O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, VOLTOU A TORNAR APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICA-SE A CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, PASSA A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, CASO NÃO SUPERIORES À SELIC, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 AO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT.4) A TESE DA FAZENDA, NO SENTIDO DE QUE O IPCA-E INCIDA COM EXCLUSIVIDADE ATÉ A CITAÇÃO E, SOMENTE A PARTIR DAÍ, PASSE A INCIDIR A SELIC, SOB O ARGUMENTO DE QUE, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA CONSAGRANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS ANTES DA CITAÇÃO, AVILTA DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DO ART.

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