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TJSPProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007979620268260664

Processo nº 1000797-96.2026.8.26.0664

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000797-96.2026.8.26.0664 · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA · julgado em 12/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

44% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

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