Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002293720268260452

Processo 1000229-37.2026.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabio Goncalves Mira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para reconhecer equívoco no cálculo do imposto de renda retido na fonte relativamente aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de bonificação por resultado e abono Fundeb, no regime de RRA, e condenar a ré à restituição das diferenças entre o valor retido e o calculado nos termos do art. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88, as quais serão apuradas em fase de cumprimento de sentença. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento (Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça), e a incidência dosjuros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça), observando os seguintes critérios: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança (Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ); b) de 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da Taxa Selic (EC nº 113/2021); e c) a partir de 01/08/2025: correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor (EC nº 136/2025). Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). P.I.C.

Prévia pública (~97% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.