Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002045420268260539

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000204-54.2026.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, EMBORA TRANSITÓRIA, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE REPERCUTIR APENAS NAS FÉRIAS INDENIZADAS, MAS NÃO NAS FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS, NAS QUAIS O SERVIDOR JÁ É REMUNERADO DE FORMA INTEGRAL E ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 3. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 15 NO SENTIDO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, UMA VEZ SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.

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