Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00839445020258250001
Processo nº 0083944-50.2025.8.25.0001
2 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31882/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333565 NÚMERO ÚNICO: 0083944-50.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202522003582 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - DEIVIDE SOUZA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DE FURTOS SIMPLES, PREVISTOS NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 22 DIAS-MULTA. A DEFESA PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS FURTOS PRATICADOS NO SUPERMERCADO SIMIÃO, EM ARACAJU/SE, NOS DIAS 11 E 12 DE DEZEMBRO DE 2025, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOIS CRIMES DE FURTO SIMPLES, PRATICADOS EM DIAS CONSECUTIVOS, NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM SEMELHANTE MODO DE EXECUÇÃO, DEVEM SER ENQUADRADOS COMO CONCURSO MATERIAL OU COMO CRIME CONTINUADO, PARA FINS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME CONTINUADO, PREVISTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURA FICÇÃO JURÍDICA DE POLÍTICA CRIMINAL DESTINADA A EVITAR RIGOR PUNITIVO EXCESSIVO QUANDO A PLURALIDADE DE CONDUTAS OCORRE EM CONTEXTO DE CONTINUIDADE E HOMOGENEIDADE. 4. A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, ALÉM DO REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. 5.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0083944-50.2025.8.25.0001 · 2 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU · julgado em 13/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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