TJSEParcialmente procedenteJulgamento: 13/02/2026

Apelação Cível nº 00417928420258250001

Processo nº 0041792-84.2025.8.25.0001

G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS

Dever de Informação · Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Dever de Informação Interpretação / Revisão de Contrato Cláusulas Abusivas Repetição do Indébito Práticas Abusivas Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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