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TJSEImprocedenteJulgamento: 21/01/2026

Apelação Cível nº 00380687220258250001

Processo nº 0038068-72.2025.8.25.0001

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Direito Autoral · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material
Direito AutoralDefeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MoralRepetição do IndébitoAssistência Judiciária GratuitaIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Direito Autoral

46% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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