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TJSEProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Apelação Cível nº 00374320920258250001

Processo nº 0037432-09.2025.8.25.0001

G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS

Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
Dever de InformaçãoIndenização por Dano MaterialAssistência Judiciária GratuitaLiminarPráticas AbusivasIrregularidade no atendimento
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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