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TJSEProcedenteJulgamento: 10/03/2026

Apelação Cível nº 00347655020258250001

Processo nº 0034765-50.2025.8.25.0001

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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