Apelação Criminal nº 00340686320248250001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 9600/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600300527 NÚMERO ÚNICO: 0034068-63.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421900412 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - ALEX DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO PREORDENADO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP).2. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PELA SERVENTIA JUDICIAL CONFIGURA NULIDADE; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DOLO PREORDENADO NA CONDUTA DO AGENTE QUE REVOGA PROCURAÇÃO APÓS RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA; E (III) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSOS QUE TRAMITAM SEM SEGREDO DE JUSTIÇA É ÔNUS DA PARTE INTERESSADA, INEXISTINDO NULIDADE POR INÉRCIA DEFENSIVA.5. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS OPERA A PRECLUSÃO, VEDANDO A REDISCUSSÃO DA NULIDADE GUARDADA EM SEDE RECURSAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO.6. O DOLO PREORDENADO NO CRIME DE ESTELIONATO RESTA EVIDENCIADO PELA CRONOLOGIA DOS FATOS, EM QUE O RÉU REVOGA PROCURAÇÃO DE IMÓVEL APENAS CINCO DIAS APÓS RECEBER VEÍCULO E VALORES DA VÍTIMA.7. A UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA E MANTER A VÍTIMA EM ERRO CONFIGURA O TIPO PENAL DO ART.

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