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TJSEProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Apelação Cível nº 00161077520258250001

Processo nº 0016107-75.2025.8.25.0001

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Consórcio · Direito Autoral · Cláusulas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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