Recurso Inominado Cível nº 00147717820258250084
Processo nº 0014771-78.2025.8.25.0084
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20504/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114966 NÚMERO ÚNICO: 0014771-78.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540303189 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451/SE RECORRIDO - BANCO BV FENACEIRA S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. VINCULAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 972). VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO DAS CLÁUSULAS PELO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DE ADVOGADA DA RECORRENTE QUE NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA OU A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA. LIBERDADE DE ESCOLHA NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO COM PROMESSA DE REEMBOLSO NÃO CUMPRIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE UTILIZADOS POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0014771-78.2025.8.25.0084 · 0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE · julgado em 02/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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