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TJSEProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 00105444120258250053

Processo nº 0010544-41.2025.8.25.0053

0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Título · Irregularidade no atendimento · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação
Práticas AbusivasRepetição do IndébitoProtesto Indevido de TítuloIrregularidade no atendimentoAssistência Judiciária GratuitaDever de Informação
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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