Recurso Inominado Cível nº 00094095120258250034
Processo nº 0009409-51.2025.8.25.0034
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26835/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126251 NÚMERO ÚNICO: 0009409-51.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553503806 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EGNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - JERÔNIMO NUNES PEIXOTO - OAB: 8844/SE RECORRIDO - GP AUTOMOVEIS EIRELI - ME ADVOGADO - CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA (CLÁUSULA CONTRATUAL). INÉRCIA NA QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR PARA FINS DE LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELA RÉ EFETUADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL (AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA PELA FORNECEDORA). PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDA DE DESCONTO DE IPVA AFASTADO. TRIBUTO DESVINCULADO DAS MULTAS E AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. QUEBRA DE CONFIANÇA E PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0009409-51.2025.8.25.0034 · 0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE · julgado em 14/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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