Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00090324820268250001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100625 NÚMERO ÚNICO: 0009032-48.2026.8.25.0001 DOS AUTORAIS (ART. 487, I, CPC) PARA CONDENAR O AJUPREV: 1- NA OBRIGAÇÃO DE FAZER: IMPLEMENTAR IMEDIATAMENTE NOS PROVENTOS DA AUTORA OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 175/2022, 5.641/2023, 5.935/2024 E 6.151/2025 INCIDENTES SOBRE AS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS DE ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. 2- OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS REAJUSTES NÃO IMPLEMENTADOS NAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES, A PARTIR DE 03/2022 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART.

Prévia pública (~96% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.