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TJSEProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Apelação Cível nº 00071330520248250027

Processo nº 0007133-05.2024.8.25.0027

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Dever de Informação · Jogos / Sorteios / Promoções comerciais · Irregularidade no atendimento · Superendividamento · Assistência Judiciária Gratuita · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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