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TJSEProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Apelação Cível nº 00070759420238250040

Processo nº 0007075-94.2023.8.25.0040

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Direito Autoral · Liminar · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Plano de Saúde · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Direito Autoral

46% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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