Conversão de Separação Judicial em Divórcio nº 00069244620268250001

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO PROC.: 202612800213 NÚMERO ÚNICO: 0006924-46.2026.8.25.0001 M FUNDAMENTO NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A VONTADE MANIFESTADA PELAS PARTES, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DE ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SILVA E MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES, CONVERTENDO A SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE DECRETADA EM DIVÓRCIO, DECLARANDO DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. TENDO EM VISTA O CARÁTER CONSENSUAL DO PRESENTE PEDIDO, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, A PRESENTE SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE PELA IMPRENSA.

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