Procedimento Comum Cível nº 07017992520228010014

ADV: Jonatas Ferraz Cordeiro (OAB 12730/RO) Processo 0701799-25.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - de Napoleão Miguel de Souza. Narra na inicial que as partes casaram-se em 12/08/1978, sob o regime de comunhão de bens. Que após 4 (quatro) anos de convivência conjugal, as partes separaram-se de fato não tendo ocorrido nenhum retorno à convivência nesse período, nem qualquer possibilidade de reconciliação. Sustenta que durante união matrimonial não foram concebidos filhos, como também não foram adquiridos bens. Que uma vez transcorridos 40 (quarenta) anos da separação de fato do casal, requer seja decretado o divórcio. Citado por edital, o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual fora nomeado curador especial para patrocínio dos interesses do requerido. Às pp. 33/34 foi apresentada contestação pelo curador especial não se opondo à decretação do divórcio. Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. Inicialmente, entendo que a matéria encontra-se apta para julgamento uma vez que prescinde da produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC. Pois bem. A autora pleiteia a decretação do divórcio, ante a separação de fato e a impossibilidade de manutenção do casamento. A parte ré, por seu curador especial, não se insurge contra o pedido, pugnando pela decretação judicial do divórcio. No caso vertente restou demonstrado vínculo matrimonial (p. 8). E embora o réu esteja representado por curador especial, e este não tenha se oposto à decretação do divórcio, o divórcio constitui direito potestativo de qualquer dos cônjuges, independentemente de justificativa ou concordância da outra parte. Assim, tendo a parte autora exercido seu direito e requerido o divórcio, a manifestação expressa do requerido torna-se desnecessária, pois a dissolução do vínculo matrimonial decorre exclusivamente da vontade de um dos cônjuges, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

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