Apelação Cível nº 00059309620188250001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 11592/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810057 NÚMERO ÚNICO: 0005930-96.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201812001112 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - ERONIDES IZIDORIO FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, CPC). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL (ART. 313, § 2º, I, CPC). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA LIDE. O ENTE EXEQUENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ARGUMENTANDO QUE A BUSCA POR HERDEIROS É DILIGÊNCIA MOROSA E QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA MORTE DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO, REVELA-SE PREMATURA QUANDO NÃO OBSERVADO O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E OS PRAZOS LEGAIS DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) MESES PARA QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES, CONFORME PREVISTO NO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL ESTABELECE QUE, OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES NO CURSO DA DEMANDA, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART.

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