Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00059050520268250001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900413 NÚMERO ÚNICO: 0005905-05.2026.8.25.0001 ...: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. E PELA SPE JARDIM SERIGY INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO POR GLEIDE PAULA DE ANDRADE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM FACE DA STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. E DA SPE JARDIM SERIGY INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE GLEIDE PAULA DE ANDRADE, INCIDENTE SOBRE O APARTAMENTO 607, BLOCO ARCOS, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SERIGY (INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 32-01-046-0851-02-055), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE TODOS OS SEUS EFEITOS, INCLUSIVE A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DE QUAISQUER CADASTROS DE INADIMPLENTES RELACIONADOS AO REFERIDO DÉBITO; B) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 29/01/2026, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU MANTENHA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA DECLARADO NULO E ASSEGURE À AUTORA A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EM RELAÇÃO AO REFERIDO LANÇAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE GLEIDE PAULA DE ANDRADE, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), INCIDINDO, A PARTIR DA CITAÇÃO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA — SELIC, ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A PARTIR DESTA, A TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

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