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TJSEProcedenteJulgamento: 15/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00056909820258250054

Processo nº 0005690-98.2025.8.25.0054

1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Assistência Judiciária Gratuita · Direito Autoral · Irregularidade no atendimento
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