Agravo de Instrumento nº 00039763720268250000
Processo nº 0003976-37.2026.8.25.0000
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21496/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807792 NÚMERO ÚNICO: 0003976-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202587001882 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE AGRAVANTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE AGRAVADO - BIANCA DA PURIFICAÇÃO VITOR ADVOGADO DATIVO - JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DESOSPITALIZAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E FÁRMACOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS TEMA 793 DO STF NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PARECER DO NAT-JUD AUSÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO PARA OS MEDICAMENTOS CARBAMAZEPINA E SIMETICONA OBSERVÂNCIA AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) TEMA 1234 DO STF REFORMA PARCIAL DO DECISUM RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Agravo de Instrumento · Processo nº 0003976-37.2026.8.25.0000 · G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS · julgado em 02/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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