TJSEImprocedenteJulgamento: 20/01/2026

Apelação Cível nº 00034828120258250074

Processo nº 0003482-81.2025.8.25.0074

G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

Cláusulas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Direito Autoral

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