Apelação Cível nº 00023346320248250076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19670/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818178 NÚMERO ÚNICO: 0002334-63.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487002342 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - PAULA ANA DOS SANTOS ADVOGADO - HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE APELADO - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - PAULA ANA DOS SANTOS ADVOGADO - HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROFERIDA EM 21/06/2025. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE MANTIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ART. 182, CC). DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. CORREÇÃO PELO IPCA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RETENÇÃO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA SEM DEVOLUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (Nº 468751584), DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR: (A) SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DISPENSA A AUTORA DE RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA; (B) SE A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS É LEGÍTIMA MESMO QUANDO A CONSUMIDORA RETÉM O PROVEITO ECONÔMICO DO EMPRÉSTIMO POR LONGO PERÍODO SEM CONTESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO DA STANDO PROVADO O DEPÓSITO DE R$ 1.200,00 NA CONTA DA REQUERENTE EM 07/10/2022, É IMPERATIVA A SUA DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4.

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