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TJSEProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Apelação Cível nº 00021467820248250041

Processo nº 0002146-78.2024.8.25.0041

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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