TJSEProcedenteJulgamento: 10/02/2026

Apelação Cível nº 00016921620248250036

Processo nº 0001692-16.2024.8.25.0036

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Práticas Abusivas Dever de Informação Indenização por Dano Material Assistência Judiciária Gratuita Repetição do Indébito Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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